028048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028048
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Acto punitivo, Processo disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Eufrazio , Eduardo
Recorridos: Conselho de Administração Correios Telecomunicações Portugal Ctt
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029095
Nr Documento: SA119900515028048
Data de Entrada: 30/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/368a70ee2a7c4b0c802568fc0037d9b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028048.E4
Sumário
A deliberação do conselho de administração dos C.T.T. (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Diciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).