9841139 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo vários comparticipantes nos crimes cujo procedimento criminal depende de queixa ( como é o caso do crime de abuso de liberdade de imprensa ) o não exercício tempestivo desse direito relativamente a um deles ( in casu o Director de um jornal ) aproveita aos restantes, devendo ser ordenado o arquivamento dos autos.