017045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017045
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/11/30.
Nr Convencional: JSTA00004601
Nr Documento: SA119830317017045
Data de Entrada: 13/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b6fb1778ba317a802568fc00383c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017045.85
Sumário
Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, apesar de designados por taxas, constituem verdadeiros impostos. O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.