99B959 - Supremo Tribunal de Justiça

Se num acórdão se decidiu sobre matéria que era objecto dos embargos à execução da prestação de facto, mas não houve decisão sobre se a recorrente tinha direito ou não a indemnização - para além da depositada no processo - questão esta também levantada no recurso - por a não realização das obras impedir de arrendar o rés do chão e o andar do prédio, cometeu-se a nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do artigo 668º, ex vi do artigo 716º, nº 1 do C.P.Civil.