9940992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940992
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Processo penal, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027361
Nr Documento: RP199911039940992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6910ec33f6b83cb98025687b004e3cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940992.E7
Sumário
I - A presença nos serviços de urgência de um Hospital, sem o comprovativo da impossibilidade ou grave inconveniência de comparecer em acto processual penal, não é suficiente para que se dê como justificada uma falta, não dispensando a apresentação de atestado médico ou a prova da impossibilidade da sua obtenção.