01930/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01930/02
Acórdão
Descritores: Taxa de publicidade, Reclamos luminosos em prédios urbanos, Imposto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00058894
Nr Documento: SA22003021901930
Data de Entrada: 05/12/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b740b4bd32ee11180256cd8004e43ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01930.02.80
Sumário
Os tributos denominados «taxas» cobrados pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos são, à face da Constituição, de qualificar como impostos. Como assim, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo devidamente credenciado viola o preceituado nos artigos 106º, 2, e 168º, 1, i), da CRP, versão de 1982.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., com sede no lugar de ..., freguesia de ... – Vila Nova de Gaia, inconformada com a sentença do 5º Juízo do TT de ª Instância de Lisboa que julgou improcedente esta impugnação judicial, por si deduzida contra liquidações de taxa de publicidade efectuadas pela Câmara Municipal de Lisboa, em 01.III.2001 e 01.IV.2001, vem até nós, rematando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A inconstitucionalidade das quantias liquidadas pela CML à ora Rct. a título de taxas de publicidade é o fundamento da impugnação bem como do presente recurso; Uma taxa é um preço autoritariamente estabelecido, pago pela utilização individual de bens semi-públicos, sendo a sua contrapartida uma actividade do Estado ou de outro ente público; As tarifas (taxas) cobradas pelos municípios apenas são devidas se resultarem de uma efectiva prestação de serviços pelo município; A distinção entre taxa e imposto consiste fundamentalmente no carácter sinalagmático da primeira, Este carácter sinalagmático ou reciprocidade não se verifica no caso em apreço; Neste não se verifica a remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de determinadas actividades por parte dos particulares; Os suportes publicitários utilizados pela recorrente não ocupam a via pública, não se verificando a necessidade de levantamento de qualquer obstáculo jurídico ao exercício da sua actividade; Como tal, o tributo liquidado e cobrado pela CM de Lisboa deixa de se configurar como taxa e passa a assumir contornos de verdadeiro imposto; A receita em causa foi criada por deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que, ao estabelecer um verdadeiro imposto, é nula; O montante liquidado e cobrado pela CM de Lisboa a título de "taxa de publicidade" não é devido, por ser aquele acto de liquidação ilegítimo, dada a ilegalidade e inconstitucionalidade do preceito de que resulta a criação da receita respectiva – as normas da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que estabelecem o pagamento da taxa referida; A criação de impostos é matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República; Tendo, assim, sido violados os artigos 165º e 103º, n.º 3, da CRP; O acto em causa viola frontalmente os princípios da legalidade, da justiça e da proporcionalidade, por exigir à impugnante o pagamento de tributo não previsto na Lei; É assim manifesto que o acto reclamado enferma de ilegalidade, por violação de lei, inexistência de facto tributário e violação de princípios constitucionalmente consagrados; A jurisprudência, nomeadamente a emanada do Tribunal Constitucional, tem-se pronunciado em consonância com o ora alegado. Contra-alegando, a Fazenda Pública pugna pela manutenção da decisão recorrida. Também o distinto PGA entende que o julgado é de confirmar. Corridos os vistos, cumpre decidir. Mostram-se assentes os seguintes factos: Em 10.II.1994, a ora impugnante requereu à Câmara Municipal de Lisboa (CML) uma licença para instalação de três reclamos luminosos e um não luminoso, bandeirola e pintura na empena das fachadas e cobertura do prédio sua propriedade sito no Lote ..., ..., na Av. ..., em Lisboa, com os dizeres "...", a qual lhe foi deferida por despacho de 19.IV.1994, proferido nos processos n.ºs 223 e 224/PUB/94, de carácter anual, automaticamente renovável desde que não se verifique o seu cancelamento; A impugnante desenvolve no sobredito prédio a sua actividade comercial, constituindo tais reclamos uma forma de comunicação e promoção junto do público dos bens e serviços que ela ali comercializa; Por ofícios de 24.VIII.1994 e 25.I.1995, remetidos para o local da sede da impugnante, comunicaram-lhe os serviços da CML o deferimento dos requerimentos e que as taxas seriam emitidas oportunamente; Pelos serviços da CML foi liquidada à impugnante, para pagamento até 31.III.2001 e 30.IV.2001, a título de taxa pela renovação de licença de publicidade sobre anúncios luminosos e não luminoso, referente aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, a quantia de esc. 1 836 269$00, ao abrigo dos artigos 24º e 25º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais; No Diário Municipal n.º 16 336, de 19.III.1992, foi publicado o Edital n.º 35/92, que contém o Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo (sem reparo de qualquer das partes), cabe referir que a questão decidenda se prende com a (in)constitucionalidade da taxa de publicidade prevista nos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, recte, por alegado afrontamento dos artigos 165º e 103º, 3, da Lei Fundamental. O Tribunal Constitucional já por mais de uma vez teve ensejo de se debruçar sobre semelhante problemática, qualificando o tributo em foco como imposto e, em consonância, havendo proclamado a inconstitucionalidade das normas questionadas – cfr. acórdãos n.ºs 558/1998, de 11.XI; 63/1999, de 02.II; 32/2000, de 12.I; e 346/2001, de 10.VII. Por mais recente e dada a similitude da situação, passamos a transcrever, com vénia, a parte nuclear deste último aresto. "O presente recurso tem por objecto a apreciação da inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, do Diário Municipal n.º 16 336, de 19.03.92, por violação do princípio da legalidade fiscal consignado nos artigos 103º, n.º 2, e 165º, n.º 1, alínea i), da Constituição." As normas impugnadas dispõem como segue: Artigo 3º Licenciamento prévio A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, fica sujeita a licenciamento prévio da Câmara Municipal. Exceptuam-se do disposto no número anterior as marcas, objectos e quaisquer referências a bens ou produtos expostos no interior do estabelecimento. Artigo 16º Taxas São aplicáveis ao licenciamento e renovações previstos neste regulamento as taxas estabelecidas na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. Salvo disposição em contrário, as entidades legalmente isentas do pagamento de taxas às autarquias não estão isentas do licenciamento a que se refere este Regulamento. A questão de constitucionalidade suscitada neste processo foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional. A propósito de normas paralelas do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais da Câmara Municipal de Guimarães, disse este Tribunal, no acórdão n.º 558/98 (publicado no Diário da República, II, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998, p. 16 044 e ss.): É sabido que a doutrina portuguesa – que, neste particular, tem tido acolhimento na jurisprudência que, a propósito, é seguida por este Tribunal – tem realçado que a diferença específica entre e se situa na existência ou não de um vínculo sinalagmático que é apontado à segunda. Assim, o encargo característico das representa como que, para se utilizarem as palavras usadas no Acórdão n.º 654/93 (ainda inédito) "o preço do serviço ou da prestação de um serviço ou actividade públicos ou de uma utilidade de que o tributado beneficiará (e sem aqui se olvidar que esse ‘preço’ não tem, necessariamente, de corresponder à contrapartida financeira ou económica do serviço prestado)". De outra banda, o , como se escreveu no Acórdão n.º 313/92 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 18 de Fevereiro de 1993), "constitui, por si, uma receita estadual – ou até da entidade pública legalmente habilitada a cobrá-lo – que não é directamente destinada à satisfação das utilidades do tributado como contrabalanço do usufruto dessa satisfação" (cfr., sobre o tema, por entre outros, Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 267 e segs., e na Revista de Legislação e Jurisprudência, 117º, 3727, 289 e segs., Soares Martinez, Manual de Direito Fiscal, 34 e segs., Cardoso da Costa, Curso de Direito Fiscal, 4 e segs., Brás Teixeira, Princípios de Direito Fiscal, 43 e 44, Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, 1º vol., 42 e segs., Maria Margarida Mesquita Palha, Sobre o Conceito Jurídico de Taxa, publicado em Centro de Estudos Fiscais – Comemoração do XV Aniversário – Estudos, 2º vol., 582 e segs., Sá Gomes, Curso de Direito Fiscal, 92 e segs., e, mais recentemente, Pitta e Cunha, Xavier de Basto e Lobo Xavier, no artigo intitulado Os Conceitos de Taxa e Imposto a propósito de Licenças Municipais, publicado na revista FISCO, n.º 51/52, 3 e segs.). (...) não será do simples facto de o licenciamento da actividade publicitária competir, na área dos respectivos municípios, às câmaras municipais, que decorre, desde logo e sem mais, que o tributo cobrado pelas edilidades aos responsáveis pela afixação e inscrição das mensagens de propaganda, haja de ser considerado como uma . Efectivamente, não passa este Tribunal em claro que, como se disse no citado Acórdão n.º 313/92, "mesmo nas hipóteses em que a actividade dos particulares sofre uma limitação, aqueloutra actividade estadual, consistente na retirada do obstáculo à mencionada limitação mediante o pagamento de um tributo, é vista pela doutrina como a imposição de uma somente desde que tal retirada se traduza na dação de possibilidade de utilização de bem público ou semi-público (cf., sobre o ponto, Teixeira Ribeiro na citada Revista)", acrescentando-se que " (s)e este último condicionalismo não ocorrer, deparar-se-á uma situação subsumível à existência de um encargo ou de uma compensação tributo que se aproximará da figura do ‘imposto’ nos termos que a seguir se verão, sem que com isto se queira significar que a imposição de contributo só é recondutível à dicotomia de ‘taxas’ ou ‘impostos’ ". Na realidade, assente uma relação sinalagmática característica da ‘taxa’, o que, como é claro, implica uma contrapartida de diferente natureza por parte do ente público impositor do tributo, tem a doutrina entendido que são essencialmente três os tipos de situações em que essa contrapartida se verifica e que se consubstanciam na utilização de um serviço público de que beneficiará o tributado, na utilização, pelo mesmo, de um bem público ou semi-público ou de um bem do domínio público e, finalmente, na remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de determinadas actividades por parte dos particulares (cfr. Teixeira Ribeiro, ob. e loc. cits., Pitta e Cunha, Xavier de Basto e Lobo Xavier, também ob. e loc. cits.). Ora, quando em causa se encontra a terceira daquelas situações (rememore-se, a que consiste no levantamento do obstáculo jurídico ao exercício de determinada actividade por parte do tributado), defende a doutrina que o encargo pela remoção – in casu, a concessão de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade – só pode configurar-se como ‘taxa’ se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem semi-público (vide, autores por último citados e Sousa Franco, in Finanças Públicas e Direito Financeiro, 4ª ed., vol. 1, 33, que, em vez de bens semi-públicos, fala de bens colectivos, quer públicos ou privados de uma perspectiva de provisão pública, quer de bens colectivos impuros). Neste contexto, e não olvidando que a norma sub specie se reporta a painéis publicitários afixados ou inscritos, não em quaisquer bens ou locais públicos ou semi-públicos, mas sim em veículos de transporte colectivo ou em veículos particulares (e são desta última espécie os veículos da recorrente ), não se lobriga, por um lado, que forma de utilização de um bem semi-público esteja em causa e, por outro, que o ente tributador venha a ser constituído numa situação obrigacional de assunção de maiores encargos pelo levantamento do obstáculo jurídico. Mas, mesmo que o tributo criado pela norma em análise possa ser visualizado como aquilo que certa doutrina (designadamente estrangeira) apelida de contribuições especiais ou tributos especiais (cfr. Perez de Ayala e Eusébio Gonzalez, Curso de Derecho Tributário, 1º Tomo, 208), o que é certo é que a doutrina nacional, quase diríamos sine discrepante, tem sustentado que tais contribuições ou tributos não devem, do ponto de vista do seu tratamento, ser vistas diferenciadamente dos ‘impostos’. Em face do exposto, e porque se não vê, por um lado – perspectivando o tributo em causa como um encargo devido pelo levantamento de obstáculos jurídicos ao exercício ou ao desenvolvimento de uma actividade por parte de um particular – que haja da sua parte a utilização de um bem semi-público (ou colectivo na linguagem de Sousa Franco) e, por outro, que, mesmo na óptica de nos situarmos perante uma contribuição ou um tributo especial, ele devesse ter um tratamento sui generis diferente do que deve ser conferido aos impostos, uma só solução se nos anteolha. É ela a de a respectiva imposição haver de obedecer aos ditames que pela Lei Fundamental são dirigidos aos ‘impostos’. E daí que a norma impositora do encargo em apreciação, porque criada por diploma não emanado pela Assembleia da República (ou pelo Governo devidamente credenciado por aquela), deva ser considerada como enfermando do vício de inconstitucionalidade orgânica." 7. No presente recurso, não está em causa a utilização de veículos para publicidade, mas a colocação de reclamos luminosos em fachadas de prédios urbanos. Esta diferença não impede, porém, a aplicação da doutrina fixada no mencionado acórdão n.º 558/98 e depois reiterada nos acórdãos n.ºs 63/99 (publicado no Diário da República, II, n.º 76, de 31 de Março de 1999, p. 4769 e ss.) e 32/00 (publicado no Diário da República, II, n.º 57, de 8 de Março de 2000, p. 4574 e ss.).Com efeito, também no caso dos autos se não está perante a utilização de bens ou locais públicos, mas sim de bens ou locais pertencentes a particulares. Há assim que concluir pela inconstitucionalidade das normas questionadas – na parte em que se referem à tributação da utilização de espaços pertencentes a particulares -, por violação dos artigos 106º, n.º 2, e 168º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa, versão de 1989 (artigos 103º, n.º 2, e 165º, n.º 1, alínea i), na versão actualmente em vigor)." Subscrevendo, naturalmente, este reiterado entendimento do Tribunal Constitucional e tendo presente (artigo 8º, 3, do Código Civil) que esta Secção já o acolheu nos acórdãos tirados nos recursos n.ºs 25 815 – 14.III.2001, 25 470 – 29.XI.2000 e 20 227 – 29.III.2000, diremos que, sendo organicamente inconstitucionais as normas em que assentaram as impugnadas liquidações, a decisão em apreço, que em contrário julgou, não pode manter-se na ordem jurídica. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e, julgando procedente esta impugnação judicial, anula-se as sobreditas liquidações camarárias. Não é devida tributação. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Pimenta do Vale – Fonseca Limão (vencido; negaria provimento ao recurso por entender que o tributo impugnado tem natureza de taxa tal como foi entendido no Ac. deste S.T.A. de 15/5/02, rec. 26820)