0812/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0812/05
Acórdão
Descritores: Deserção do recurso por falta de alegações, Esclarecimento de despacho
Nr Convencional: JSTA0005760
Nr Documento: SA1200508310812
Juízes: Angelina DominguesSão PedroBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4ef75ac2f7594228025707e0038de61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0812.05.89
Sumário
Não pode constituir óbice à apresentação tempestiva das alegações de recurso jurisdicional a alegada incompreensão de despacho judicial cujo esclarecimento foi prestado aos Recorrentes, após requerimento destes nesse sentido. Integra litigância de má fé o comportamento processual dos recorrentes que, com dolo, ou, pelo menos, negligência grave, solicitaram ao Tribunal esclarecimentos de factos que são do seu conhecimento e deduziram pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A… e outros, inconformados com o despacho do Senhor Juiz do 1º Juízo liquidatário do T.A.F. de Lisboa, proferido a fls. 206 e 207 dos autos, adiante melhor identificado, dele recorrem para este S.T.A. . Concluem as respectivas alegações do seguinte modo: Os agravantes solicitaram ao Tribunal “a quo” uma explicação da 2ª parte do despacho datado de 2.2.2005. Os agravantes não poderiam nunca efectuar alegações sem ter conhecimento do restante despacho, uma vez que se podia prender com as alegações a fazer. O Tribunal “a quo” não forneceu a explicação pretendida e julgou deserto o recurso por falta de alegações. Assim por erro de interpretação e aplicação. o Tribunal “a quo” violou o disposto no artº 690º do CPC.” 1.2 Não houve contra-alegações e, neste S.T.A., o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 218, do seguinte teor: “Por douto despacho de folhas 206/207, foi indeferido o requerimento de folhas 203 dos Recorrentes. Nesse requerimento pediam os Recorrentes que: fossem permitidas as alegações dos requerentes, após explicação da 2ª parte do despacho de 2.2.05. que se considerasse relevado o justo impedimento alegado nos termos do art.° 146.° do CPC. Não se conformando com tal despacho foi interposto recurso tendo, na sequência da sua admissão, formulado as seguintes conclusões: Os agravantes solicitaram ao Tribunal a quo uma explicação da 2ª parte do despacho datado de 2.2.05. Os agravantes não podiam nunca efectuar alegações sem ter conhecimento do restante despacho, uma vez que se podia prender com as alegações a fazer. O tribunal a quo não forneceu a explicação pretendida e julgou deserto o recurso por falta de alegações. Assim, por errada interpretação e aplicação, o tribunal a quo violou o disposto no art.° 690.° do CPC. Com relevo para a decisão considero provados os seguintes factos: Por douto despacho de folhas 170 foi indeferido o pedido formulado a folhas 162, no sentido de os Autos aguardarem a decisão do Tribunal sobre o apoio judiciário, relativamente aos recorrentes contenciosos, … e …. Por douto despacho de folhas 176, visto o requerimento de folhas 172, foi mantido o douto despacho de folhas 170. Por requerimento de folhas 177 foi interposto recurso dos referidos despachos de folhas 170 e 176. Por douto despacho de folhas 184, de 2.02.05, foi admitido o recurso interposto a folhas 177. No mesmo despacho foi decidido que: “face à admissão do recurso que antecede e, uma vez que já foi julgado o recurso jurisdicional relativo ao mérito da causa, fica prejudicado o recurso jurisdicional interposto pelos recorrentes em 12.1.2004 e cujo expediente se encontrava apenso por linha (incorporado a fls. 180/183)”. Em 15.02.05, os Recorrentes, alegando “não compreender o alcance da segunda parte do despacho referido em 5 e 6, requereu que fosse esclarecido do que se pretendia dizer na segunda parte desse despacho. Por despacho de 16.02.05, os Recorrentes foram notificados do conteúdo de folhas 179/183 dos Autos. Em 1.03.05, os Recorrentes, face à notificação efectuada do conteúdo referido no despacho de 16.02.05, requereram que os Autos aguardassem “por decisão do tribunal competente quanto ao apoio judiciário”mesmos termos do pedido formulado a fls 162 que fora indeferido pelo douto despacho de folhas 170 — ponto 1 da matéria de facto. Por despacho de folhas 188, de 2.03.05, foi decidido nada decidir quanto a esse requerimento, pois que, já ora decidido que os Autos não aguardariam a decisão do pedido de apoio judiciário. Em 7.03.05, os Recorrentes requereram certidão do requerimento efectuado no Tribunal, após lhe terem sido remetidas as guias para pagamento de custas, tendo sido deferido pelo despacho de folhas 191 e nas condições aí referidas. Desse despacho foi o mandatário das Recorrentes notificado via FAX, no dia 10.03.05. Em 17.03.05, os Recorrentes requereram a anulação do despacho proferido em 2.03.05 a que se refere o ponto 9 da matéria de facto. Por douto despacho de folhas 197, de 18.03.05, foi indeferido o requerimento referido em 12 e julgado deserto o recurso interposto a folhas 177 — ponto 3 da matéria de facto — admitido pelo douto despacho de 2.02.05- ponto 4 da matéria de facto - por falta de apresentação de alegações. Por carta registada de 21.03.05, o ilustre mandatário dos Recorrentes foi notificado do douto despacho referido em 13. Em 31.03.05, no Tribunal recorrido, foi entregue ao ilustre mandatário dos recorrentes, a certidão requerida em 7.3.05. Em 5.04.05, o mesmo mandatário requereu ao Tribunal, a confirmação da notificação efectuada através de carta expedida em 2.2.05 que continha o despacho que havia admitido o recurso interposto em 28.0 1.05, folhas 177 — pontos 3 e 4 da matéria de facto. Sobre esse requerimento recaiu o despacho de folhas 201 e ordenada a remessa dos autos à conta. Em 29.04.05, os Recorrentes apresentaram o requerimento de folhas 203 sobre que recaiu o douto despacho recorrido, alegando justo impedimento e requerendo permissão para apresentar alegações após explicação da 2ª parte do despacho de 2.2.05. Por douto despacho de 4.05.05 foi indeferido esse requerimento. Em 10.05.05, foi interposto recurso para este Tribunal, sendo as alegações apresentadas em 7.6.5. Os Recorrentes, pelo requerimento apresentado, em 29.04.05, alegaram justo impedimento para apresentação das alegações do recurso interposto, em 28.01.05 e requereram que as alegações fossem apresentadas após explicação da 2ª parte do despacho de 2.02.05. Como se viu na matéria de facto apurada, esse despacho é composto por duas partes: uma, a que admitiu o recurso interposto em 28.01.05, outra a referente ao recurso interposto pelos Recorrentes em 12.01.04. No douto despacho que indeferiu a alegação do justo impedimento, diz-se que à data desse pedido, estava já esgotado o prazo para a apresentação das alegações. Na verdade - lê-se — o requerimento dos requerentes formulado em 5.04.05 não interrompe o prazo de apresentação dessas alegações, nem o prazo da reclamação do despacho de 18.03.05, pelo qual foi o recurso jurisdicional julgado deserto.” Afigura-se-me que, também, assim será. De facto, após o douto despacho de 18.03.05 — que julgou deserto o recurso interposto em 28.1.05 — (não objecto de reclamação), os Recorrentes apresentaram o requerimento de folhas 199 (em 5.04.05) onde pediam que fosse confirmada a remessa da carta expedida em 2.2.05 que dava conta de que havia sido admitido o recurso interposto a folhas 170. Ora, em 15 de Fevereiro os Recorrentes vieram ao processo dizer que entendiam a primeira parte desse despacho — a da admissão do recurso — mas não entendiam o alcance da segunda parte o que mereceu o esclarecimento de folhas 186 despacho de 16.02.05. Este esclarecimento mereceu a resposta dos Recorrentes a folhas 187, com renovado pedido para que os Autos aguardassem a decisão do Tribunal competente quanto ao apoio judiciário. Ora, mesmo a entender-se que o prazo para as alegações de recurso havia de contar-se a partir da notificação do douto despacho de folhas 186 - 17.02.05- o certo é que posteriormente à intervenção dos Recorrentes, em 1.03.05, o seu ilustre mandatário apresentou o requerimento de folhas 190 e o requerimento de folhas 193. Neste último, aquele ilustre mandatário requereu a anulação do despacho proferido em 2.03.5. Ora, por este despacho nada se decidiu, ou seja, foi decidido nada decidir, uma vez que, pelo despacho de folhas 170, os autos não aguardariam a decisão do pedido judiciário. Assim, o que os Recorrentes pretendiam com esse requerimento de folhas 193 era a anulação do despacho de que havia interposto recurso. De sorte que era inevitável a prolação do douto despacho proferido em 18.03.05 que julgou deserto o recurso por falta de alegações. Por outro lado: esse douto despacho foi notificado em 21.03.05. em 31.03.05, aquele ilustre mandatário solicitou a certidão, entretanto, requerida e que lhe foi entregue. em 5 de Abril pediu a confirmação da expedição da carta remetida com a notificação do despacho que havia admitido o recurso. Conclui aquele ilustre mandatário com o requerimento onde alega o justo impedimento, pois que, em 15 de Abril adoecera com “forte gripe”. Não se duvida que o ilustre mandatário tenha sido acometido por tal doença, mas dessa doença não pode surtir o efeito pretendido, pois que, à data em que surgiu, já o prazo para a apresentação das alegações estava, há muito, esgotado. Assim sendo, o recurso não merece provimento. Dispõe o n.° 2, alínea d) do art.° 456.° do Processo Civil que litiga com má fé quem, com dolo ou negligência grave, entorpecer a acção da justiça. De acordo com a matéria de facto apurada — e o que ao recurso interposto concerne — é notória a litigância de má fé. Assim, promovo que a parte seja condenada em multa reconhecendo-se que o ilustre mandatário dos Recorrentes teve responsabilidade pessoal e directa nos actos em que se revela a má fé, dando-se conhecimento à Ordem dos Advogados - art.° 459.° do CPC.” 1.3 O Recorrente foi ouvido sobre o parecer do Ministério Público, designadamente quanto ao reqtº de condenação como litigante de má fé, tendo-se pronunciado pela improcedência do aludido reqtº, nos termos constantes de fls. 229. 2 Sem vistos, dada a sua natureza urgente, vem o processo à conferência para apreciação e decisão. 2.1 Com interesse para a decisão, encontra-se documentada nos autos a seguinte matéria: a) Após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 128 e segs. que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do T.A.C. de Lisboa de fls. 94 a 99, foram os autos remetidos ao T.A.C., tendo o Exmº Juiz a quo proferido o seguinte despacho: “Notifique os requerentes para, em 10 dias, juntarem aos autos documento comprovativo de que formularam pedido de apoio judiciário na Segurança Social, bem como para informarem se tal pedido de apoio judiciário já foi decidido. Lisboa, 14-12-04.” b) Os recorrentes, notificados do despacho referido em 1.4, vieram através de reqtº de fls. 162 requerer que o T.A.C. aguardasse o resultado da impugnação que haviam efectuado para o Tribunal competente da área da decisão da Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário. Juntaram 2 documentos. c) A fls. 170, foi proferido pelo Senhor Juiz a quo o seguinte despacho: “Por requerimento de fls. 162 vêm os requerentes requerer que o Tribunal aguarde a decisão sobre o apoio judiciário. Alegam que a requerente A… conseguiu apoio judiciário para o TCA, mas os outros dois requerentes não conseguiram. Alegam ainda que não pediram apoio judiciário para o presente processo, uma vez que, aquando da ida à Segurança Social lhes foi dito que em Tribunal dissessem que estavam à espera da decisão de apoio judiciário para outros processos. Resulta do disposto nos arts. 27º, nº 2 e 29º, nº 1 da Lei nº 30-E/2000, de 20.12, que quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção, tal pedido tem de ser feito por referência ao processo a que diz respeito. Ora, como os próprios requerentes alegam, não foi formulado pedido de apoio judiciário para o presente processo, pelo que o apoio judiciário pedido para um processo que corre termos no Tribunal Central Administrativo, processo nº 11959/03/A, da 2ª Subsecção (cfr. fls. 164), nunca poderá produzir efeitos no presente processo. Na verdade, nos termos do disposto do art. 17º, nº 2 da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, o apoio judiciário concedido, em qualquer estado da causa, mantém-se para efeitos de recurso e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar. Nesta conformidade, face aos documentos juntos e às próprias alegações dos requerentes, o pedido de apoio judiciário formulado pelos requerentes e apresentado na Segurança Social, não poderá produzir nenhum efeito no presente processo. Pelo exposto, pelos fundamentos acima enunciados, indefiro o pedido dos requerentes para que o tribunal aguarde a decisão final sobre o apoio judiciário. Notifique. Lisboa, 21-12-2004 Ass.)” d) Em 7.1.05, deu entrada, no 1º Juízo liquidatário do T.A.F. de Lisboa requerimento dos Recorrentes do seguinte teor: “A… e outros, notificados do despacho de V. Exa datado de 21.12.04 vêm expor e requerer o seguinte: Por mero lapso, o mandatário, no seu anterior requerimento, não indicou que tinha solicitado apoio judiciário para o presente processo, na pendência do Supremo Tribunal Administrativo. Como prova de tal, junta carta onde se encontra sublinhado “Proc. 240/03…” e registo dos ctt. datado de 24.01.04.” e) A fls. 176, foi proferido pelo Senhor Juiz a quo o seguinte despacho: “Conforme resulta dos documentos dos autos, designadamente da cópia do requerimento do pedido de apoio judiciário apresentado inicialmente na Segurança Social, a fls. 164, verifica-se que os requerentes apenas requereram o apoio judiciário para o processo nº 11959/03/A da 2ª Subsecção da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo. A referência ao presente processo apenas consta do requerimento de interposição e respectivas alegações que os requerentes entregaram na Segurança Social para impugnação da decisão que lhes negou o pedido de apoio judiciário. Nesta conformidade, não ocorre qualquer lapso, uma vez que o documento ora junto a fls. 173 já constava dos autos a fls. 160, mantendo-se integralmente o despacho proferido a fls. 170. Notifique. Lisboa, 18 de Janeiro de 2005. Ass.” Notificados do despacho transcrito em 1.8, os recorrentes interpuseram recurso do mesmo para o S.T.A., através do reqtº de fls. 175. A fls. 184, foi proferido pelo Senhor Juiz a quo o seguinte despacho: “Por estarem em tempo, a decisão ser recorrível e os requerentes terem legitimidade, admito o recurso jurisdicional interposto a fls. 177 pelos requerentes para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual será processado como Agravo em processo civil, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo da decisão (artºs 102º e 105º da LPTA). Face à admissão do recurso que antecede e, uma vez que já foi julgado o recurso jurisdicional relativo ao mérito da causa, fica prejudicado o recurso jurisdicional interposto pelos recorrentes em 12.1.2004 e cujo expediente se encontrava apenso por linha (incorporado a fls. 180/183). Notifique. Lisboa, 2.2.2005 Ass.” h) Notificado aos recorrentes o despacho referido em 1.10, vieram, por reqtº junto a fls. 185, expor e requerer o seguinte: Os requerentes entendem a primeira parte do V/ despacho. Mas, não conseguem compreender o alcance da segunda parte do mesmo despacho. Pelo que, 3. Requerem a V.Exa. esclareça o que pretende dizer na segunda parte do despacho, pois os requerentes não o entendem.” i) A fls. 186 foi, então, proferido o seguinte despacho, pelo Senhor Juiz a quo: “Para compreensão por parte dos requerentes da 2ª parte do despacho de fls. 184, notifique-os de fls. 179/183 (expediente que se encontrava apenso por linha ao processo remetido pelo STA). Lx, 16.2.2005 Ass.” j) Notificados do despacho transcrito em 1.12, os Recorrentes formularam o reqtº de fls. 187 do seguinte teor: “A… e outros, notificados do despacho de V. Exa. datado de 16.2.2005, vêm expor e requerer o seguinte: O que os requerentes querem dizer é que, até ao presente, só A… teve direito ao apoio judiciário. Quanto aos outros dois irmãos, não o obtiveram. E, pensa o mandatário, que o mesmo esteja para decisão no Tribunal competente. Termos em que requerem a VExa. aguarde pela decisão do Tribunal competente quanto ao apoio judiciário.” l) A fls. 188, foi proferido, em relação ao requerimento de fls. 187, o seguinte despacho: “Fica nos autos o requerimento que antecede (entregue em juízo em 1.3.2005), nada havendo que decidir quanto ao mesmo, uma vez que, pelo despacho de fls. 170, foi já decidido que os autos não aguardarão a decisão do pedido de apoio judiciário que os requerentes alegam ter formulado. Notifique os requerentes. Lisboa, 2.3.05 Ass.)” Através de reqtº de fls. 193, os Recorrentes vieram requerer a anulação do despacho de 2.3.05, transcrito em 1.14. A fls. 197 foi proferido o seguinte despacho: “Indefiro o requerimento dos requerentes de 17.3.2005 (fls. 193), no qual pedem a anulação do despacho proferido em 2.3.2005, por falta de fundamento legal. xxx Nos presentes autos de processo especial previsto no art.° 113º, n.° 6 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo DL 555/99, de 16.12, alterado pelo DL 177/01, de 4.6, os requerentes interpuseram requerimento de recurso jurisdicional do despacho proferido fls. 170, conjugado com o despacho de fls. 176, que lhes indeferiu o requerimento para que os autos aguardassem a decisão final sobre o pedido de apoio judiciário. Tal recurso foi interposto por meio de requerimento entregue em juízo em 28.1.2005 (fls. 177) e foi admitido, para o Supremo Tribunal Administrativo, por despacho de fls. 184. Apesar de notificados da admissão do recurso jurisdicional por carta expedida a 2.2.2005 (fls. 184v.), os requerentes não apresentaram as respectivas alegações. Pelo exposto, nos termos das disposições conjugadas dos art°s. 690°, n.° 3, 291°, n.° 2 e 287°, al. c) do Cód. Proc. Civil, aplicáveis “ex vi” dos art.° 1º e 102° da LPTA, julgo deserto o aludido recurso jurisdicional. Custas do incidente a cargo dos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 30 € (trinta euros). Notifique. Lisboa, 18 de Março de 2005. Ass.)” o) Em 5.4.05, os recorrentes dirigiram ao Senhor Juiz a quo o requerimento de fls. 199, do seguinte teor: “A… e outros, notificados do despacho de V.Exa. datado de 18.3.2005, vêm expor e requerer o seguinte: Queira V.Exa. confirmar se efectivamente foi remetida ao mandatário a carta expedida a 2.2.2005. isto porque, 2. Seria a lª vez, em 30 anos de profissão, que o mandatário deixaria um recurso deserto por falta de alegações. Termos em que requer a V.Exa. se digne confirmar se efectivamente foi remetida ao mandatário a carta expedida a 2.2.2005.” p) A fls. 201, foi proferido, pelo Senhor Juiz a quo, o seguinte despacho: “Por requerimento de fls. 199, o mandatário dos requerentes requer que lhe seja confirmado se efectivamente lhe foi remetida a carta expedida a 2.2.05. Ora, a confirmação da notificação e recebimento pelo mandatário do despacho de admissão do recurso jurisdicional proferido a 2.2.2005 é dada pelo próprio requerimento dos requerentes apresentado em 15 de Fevereiro de 2005, no qual afirma que “entendem a primeira parte do V/ despacho”, justamente o aludido despacho de admissão do recurso jurisdicional. Notifique os requerentes. Seguidamente, vão os autos à conta, uma vez que o processo se mostra findo. Lisboa, 6.4.2005 Ass.)” q) Em 29.4.05, os Recorrentes formularam o seguinte requerimento (fls. 203): “A… e outros, vêm expor e requerer a VExa., o seguinte: Efectivamente, no requerimento de 15 de Fevereiro de 2005, dizem os requerentes que não entendem a 2ª parte do V/despacho. De facto, não poderiam nunca efectuar alegações sem ter conhecimento do restante despacho, uma vez que se podia prender com as alegações a fazer. Justo Impedimento O mandatário é doente do foro cardíaco há vários anos. Adoeceu com uma forte gripe no dia 15 de Abril de 2005, não tendo ido ao seu médico, pois este já lhe recomendou que, nestas situações, deveria ter repouso absoluto e aumentar a medicação, o que fez. Sentindo-se hoje melhor, elabora o presente requerimento. Testemunha a inquirir caso se mostre necessário: …, residente na Rua …, n° …- …., 1500 Lisboa. Termos em que requer a V.Exa.: Permita as alegações dos requerentes após explicação da 2ª parte do despacho de 2.2.05. considere relevado justo impedimento alegado nos termos do art° 146° do CPC.” A fls. 206 e 207, foi proferido pelo Senhor Juiz a quo o seguinte despacho: “Nos presentes autos de processo especial previsto no art.° 113°, n.° 6 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo DL 555/99, de 16.12, alterado pelo DL 177/01, de 4.6, os requerentes interpuseram requerimento de recurso jurisdicional do despacho proferido fls. 170, conjugado com o despacho de fls. 176, que lhes indeferiu o requerimento para que os autos aguardassem a decisão final sobre o pedido de apoio judiciário. Tal recurso foi interposto por meio de requerimento entregue em juízo em 28.1.2005 (fls. 177) e foi admitido, para o Supremo Tribunal Administrativo, por despacho de fls. 184. Apesar de notificados da admissão do recurso jurisdicional por carta expedida a 2.2.2005 (fls. 184v.), os requerentes não apresentaram as respectivas alegações, tendo o mesmo sido julgado deserto por despacho proferido em 18.3.2005 (fls. 197), notificado aos requerentes em 21.3.2005 (fls. 197v.) Na sequência desta notificação, os requerentes requereram (em 5.4.2005 — fls. 199) que lhes fosse confirmado de que havia sido efectivamente remetida a carta expedida a 2.2.2005, o que foi feito por despacho de 6.4.2005 (fls. 201). Por requerimento de fls. 203, apresentado em juízo em 29.4.2005, vêm agora os requerentes alegar justo impedimento, requerendo que lhes sejam permitidas as alegações após explicação da 2ª parte do despacho de 2.2.2005. Como fundamento do justo impedimento, alega o mandatário que é doente do foro cardíaco há vários anos e que adoeceu com uma forte gripe, não tendo ido ao seu médico, pois este já lhe recomendou que, nestas situações, deveria ter repouso absoluto e aumentar a medicação, o que fez, tendo-se sentido melhor no dia 29.4.2005. Apreciando e decidindo. Ainda que a 2ª parte do despacho de 2.2.2005 constituísse óbice à apresentação das alegações do recurso jurisdicional (admitido pela primeira parte do despacho), verifica-se que a compreensão da 2ª parte do despacho foi assegurada ao mandatário dos requerentes através do despacho de 16.2.2005 e notificação efectuada por carta expedida em 17.2.2005 (fls. 186). Assim, o decurso do prazo de apresentação das alegações do recurso jurisdicional sempre estaria esgotado em 15.4.2005, data invocada para o justo impedimento. Na verdade, o requerimento dos requerentes formulado em 5.4.2005 não interrompe o prazo de apresentação dessas alegações, nem o prazo para interpor recurso ou reclamação do despacho de 18.3.2005, pelo qual foi o recurso jurisdicional julgado deserto. Nesta conformidade, com fundamento na extinção do direito à apresentação das alegações à data em que vem invocado o justo impedimento, indefiro o requerimento dos requerentes de fls. 203, no qual alegam justo impedimento e requerem que lhes sejam permitidas as alegações do aludido recurso jurisdicional. Custas do incidente a cargo dos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 50 € (cinquenta euros). Notifique. Lisboa, 4 de Maio de 2005. Ass.)” Este o despacho impugnado no presente recurso jurisdicional. 2.2 Os recorrentes impugnam no presente recurso jurisdicional o despacho do Senhor Juiz a quo, proferido a fls. 206 e segs., que lhes indeferiu o requerimento de fls. 203, no qual alegaram justo impedimento para apresentação das alegações respeitantes ao recurso admitido pelo despacho de fls. 284 e, requereram lhes fosse permitido apresentar ainda as alegações em causa, após explicação da 2ª parte do despacho de 2.2.05. Com vista ao obter a revogação do decidido no despacho impugnado, produziram a seguinte alegação, que, pela respectiva brevidade, se reproduz na íntegra: “Por requerimento de 15 de Fevereiro de 2005, os agravantes solicitaram ao Tribunal “a quo” uma explicação da 2ª parte do despacho datado de 2.2.2005. De facto, os agravantes não poderiam nunca efectuar alegações sem ter conhecimento do restante despacho, uma vez que se podia prender com as alegações a fazer. O Tribunal “a quo” não forneceu a explicação pretendida e julgou deserto o recurso por falta de alegações. Os agravantes não se conformam com tal decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Assim, por erro de interpretação e aplicação, o Tribunal “a quo” violou o disposto no artº 690º do CPC.” Não têm, como se mostra evidente, qualquer razão. De facto, não é verdade que o Tribunal a quo não tenha fornecido o esclarecimento solicitado quanto à 2ª parte do despacho de fls. 184. Na verdade, conforme, de resto, se salienta na decisão recorrida, a fls. 186, foi exarado o seguinte despacho: “Para compreensão por parte dos requerentes da 2ª parte do despacho de fls. 184, notifique-os de fls. 179/183 (expediente que se encontrava apenso por linha ao processo remetido pelo STA). Este despacho foi notificado aos Recorrentes em 05.02.17 (fls. 186) – como eles próprios reconhecem no reqtº de fls. 187 -, que o não impugnaram nem requereram, em face da notificação, qualquer outra explicitação respeitante ao mesmo. Tanto basta para se concluir pela improcedência do recurso, com desnecessidade de aditamento de quaisquer outras considerações, que a “alegação” dos Recorrentes (acima transcrita) revela injustificáveis. 2.3 Quanto à litigância de má fé O Ministério Público, no seu parecer de fls. 218 e segs., pede a condenação do Recorrente nos termos do disposto no artº 456º, nº 2, alínea d) do C.P. Civil, por, de acordo com a matéria de facto provada, ser notório que litiga com má fé. O Recorrente, ouvido sobre a promoção do Ministério Público, pronunciou-se nos termos constantes de fls. 229, opondo-se à requerida condenação. Vejamos Dispõe o artº 456º, nº 2 do C.P.Civil: “Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.” Ora, como bem refere o Ministério Público no seu parecer, é notório que o comportamento processual assumido pelos Recorrentes no presente processo merece a qualificação de litigância de má-fé, nos termos do supra transcrito artº 456º, nº 2 do C.P.Civil, designadamente em face das suas alíneas a) e d). Na verdade, conforme, com facilidade, se infere da matéria de facto considerada assente, os ora Recorrentes patrocinados por Advogado, para além de formularem requerimentos sem qualquer propósito ou justificação minimamente compreensível (v. designadamente alíneas j) e m) da matéria de facto), solicitaram esclarecimentos de factos que eram do seu conhecimento (cf. h), o) e p) da matéria de facto) e deduziram pretensão – designadamente no presente recurso jurisdicional – cuja total falta de fundamento não podiam, razoavelmente, ignorar, como a simples leitura da decisão contida no presente aresto o revela. A actividade processual a que nos reportamos, levada a efeito através de mandatário judicial, só é passível de ter sido desenvolvida com dolo ou negligência grave, com a intenção de torpedear a acção da justiça e protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado das decisões do T.A.F., tidas como desfavoráveis aos respectivos interesses. 3 Nestes termos acordam: Negar provimento ao recurso jurisdicional. Condenar os Recorrentes na multa, que se fixa em 15 unidades de conta por terem litigado com má fé. Em ordenar a remessa à Ordem dos Advogados de um duplicado deste acórdão, nos termos e para os efeitos do artº 459º do C.P.Civil. Custas pelos Recorrentes que se fixam em: Taxa de justiça: € 300 Procuradoria: € 150 Lisboa, 31 de Agosto de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Brandão de Pinho – São Pedro.