045701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045701
Acórdão
Descritores: Furto, Valor consideravelmente elevado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022968
Nr Documento: SJ199311110457013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8afc070ef5f79e25802568fc003a81bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045701.FA
Sumário
O conceito de valor "consideravelmente elevado" utilizado pela lei para a qualificação do furto, envolve um juízo valorativo, de comparação com um padrão e de determinação das regras a atender para o estabelecimento do tal padrão, pelo que se não traduz num simples apuramento de matéria de facto e é, antes, a formulação de um juízo de direito. Se o valor dos bens subtraídos vier, porventura, a ser considerado como não integrável no conceito de valor "consideravelmente elevado", tal circunstância nunca poderá corresponder a um erro de apreciação da prova só podendo traduziu um erro no enquadramento jurídico dos factos apurados relativos ao valor concreto desses bens. As quantias subtraídas superiores a 500000 escudos correspondem a mais do que um mês do vencimento da grande maioria do vencimento dos funcionários médios e superiores deste País, pelo que não pode deixar de ser banida como consideravelmente elevada uma importância superior aos ganhos mensais, normais da maioria da população.