9120474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9120474
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003916
Nr Documento: RP199201209120474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/812b0454b830652a8025686b006638e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120474.4D
Sumário
A fundamentação das respostas aos quesitos, feita por simples referência às fontes da prova, sendo embora deficiente, não é passível de qualquer sanção. A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos com base em documentos com força probatória legal, em que se não incluem o relatório de vistoria ou fotografias.