021731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021731
Acórdão
Descritores: Irc, Derrama, Custos de exercício, Lei interpretativa, Inconstitucionalidade
Recorrente: Aseco-agencia Maritima de Contentores Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049136
Nr Documento: SA219980204021731
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629fcced84d2c36f802568fc0039cd88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021731.F1
Sumário
A derrama não é custo fiscal para efeitos de I.R.C.. A norma do art. 28, n. 7, da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à redacção que introduziu na alínea a) do n. 1 do art. 41 do C.I.R.C. não pode considerar-se como inovadora mas materialmente retroactiva, por a interpretação que nela se consagrou já ser adoptada anteriormente pela doutrina, pela administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores. Por isso, aquela norma não é materialmente inconstitucional.