13338A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 13338A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Ucp Agricola Liberdade Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002024
Nr Documento: SAP1983012613338A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/187585a1ca4cb383802568fc003817ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:13338A.5B
Sumário
Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da 1 secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido.