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13338A - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 26 de janeiro de 1983

Processo: 13338A

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno

Recorrente: Ucp Agricola Liberdade Scarl

Recorridos: Se da Estruturação Agraria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002024

Nr Documento: SAP1983012613338A

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/187585a1ca4cb383802568fc003817ce

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da 1 secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Acórdão

13338A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1983
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 ART25 ART25 PAR1 N1 - N4.
CPC67 ART96 N1.
CADM40 ART820 PARUNICO N1 N2 N3 N6 N7 ART839 PAR3 ART861 ART861 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART2 N2 N5 ART7.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 - PAR3 ART71 PARUNICO.
CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/06/02 IN AD N130 PAG1364.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371.

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da 1 secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)