004048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004048
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Mercadoria de origem estrangeira
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024142
Nr Documento: SA419641216004048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16fead4fb85b704e802568fc0037be98
Sumário
E de confirmar a indiciação por contrabando de mercadorias de diversa natureza desde que os factos foram apreciados de harmonia com o disposto nos artigos 35 e 37 do Contencioso Aduaneiro.
