9721035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721035
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Reclamação de créditos, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022738
Nr Documento: RP199801209721035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05fcd493f8e6f4388025686b00670960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721035.4B
Sumário
I - No âmbito da reclamação e graduação de créditos em processo de execução, a competência do tribunal de círculo só ocorre quando, em atenção ao valor de algum dos créditos reclamados e impugnados, o processo tenha de seguir os termos do processo ordinário de declaração, ou seja, quando algum dos créditos sujeitos à prova tenha valor superior à alçada da Relação.