2430/2007-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosário Gonçalves
Processo: 2430/2007-1
Acórdão
Descritores: Foro convencional, Providência cautelar
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/068a4d47ff2ecc36802572b2005637a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2430.2007.1.E1
Sumário
A Lei 14/06, de 26 de Abril, não pretendeu pôr em causa as situações já constituídas anteriormente, não padecendo de vício de inconstitucionalidade, não pondo em causa qualquer princípio legal, maximé, da adequação, da proporcionalidade e da não retroactividade. A vontade das partes tem que ser aferida pela lex contractus, não podendo a lei adjectiva vir agora pretender a aplicação de algo novo, a uma situação regulada e cimentada pela lei do tempo da sua celebração. O artigo 21º. do Dec. Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, constitui uma lei especial e não foi tacitamente nem expressamente revogada por aquela Lei. Assim, mantém-se vigente a norma do artigo 21º. do Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo competente para a providência requerida, o tribunal da comarca em cuja área se situa a residência habitual ou sede do proprietário. (R.G.)
Texto
Relatório: S, SA, instaurou procedimento cautelar contra, M, pedindo que, como preliminar de uma acção declarativa a intentar, se ordene a apreensão da viatura de marca Volvo, modelo S 40, com a matrícula 98-55-NN e respectivos documentos, ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro. Prosseguiram os autos, tendo vindo a ser proferido despacho a declarar a incompetência relativa do tribunal, perante a redacção atribuída ao art. 74º., nº. 1 do CPC., pela Lei 14/2006, de 26 de Abril. Inconformada, recorreu a requerente, concluindo nas suas alegações, em síntese: Entendeu o Meritíssimo Juiz a quo que o Tribunal da Comarca de Lisboa não seria o tribunal territorialmente competente, sendo o Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, tribunal do domicílio do Requerido, aplicando para o efeito o art. 74.° do CPC, na redacção dada pela Lei n° 14/2006, de 26/04. O presente procedimento cautelar para apreensão de veículo foi instaurado ao abrigo do art. 15° do DL n° 54/75, de 12 de Fevereiro, por se encontrar registada na Conservatória de Registo Automóvel a favor da Recorrente a reserva de propriedade sobre a viatura financiada. O dispositivo legal a aplicar ao caso sub Júdice para aferição da competência judicial será o DL 54/75 de 12 de Fevereiro, nomeadamente o seu art. 21º. A regra de competência plasmada no art. 21º.do referido diploma é especial face à regra geral de competência do art. 74° do CPC e, como tal, prevalece sobre esta. O art. 21° do DL 54/75 de 12 de Fevereiro não foi expressamente revogado pela Lei n.° 14/2006 de 26 de Abril, permanecendo em vigor. -A Lei 14/2006 não apresenta um preâmbulo que esclareça a real intenção do legislador, face a disposições especiais. Nenhuma incompatibilidade se verifica entre a nova redacção do art. 74° do CPC e o art. 21° do DL 54/75, de 12 de Fevereiro. Como tal, o tribunal territorialmente competente para apreciar o caso sub Júdice é o da sede da proprietária, isto é, da Recorrente, enquanto proprietária reservatária. Ademais, na data da celebração do contrato de crédito foi constituído um pacto de aforamento constante da 15ª.cláusula das condições gerais do contrato, o qual estabelece como foro competente a comarca de Lisboa para resolução de todos os litígios emergentes do contrato celebrado. E atendendo ao disposto no artigo 100º.do Código de Processo Civil (redacção do art. 110° anterior à entrada em vigor da Lei 14/2006, de 26/04) às partes "...é permitido afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território..." Assim, considera a Recorrente o referido pacto de aforamento contido na Cláusula 15° das condições gerais do contrato, junto aos autos, ser perfeitamente válido e eficaz, porquanto foi celebrado em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 14/2006. Mais, no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroactividade da lei, logo, a nova Lei 14/2006, apenas retirou aos sujeitos jurídicos a possibilidade de celebrarem pactos de aforamento, e não que os pactos anteriormente celebrados deixariam de ser válidos, pois que isso atentaria claramente contra a segurança jurídica que subjaz ao referido princípio da irretroactividade da lei, e consubstanciaria que estaríamos perante, não uma aplicação imediata da lei, mas uma aplicação retroactiva da mesma, o que não se aceita nem concebe. A questão a dirimir assume simplicidade, sendo apreciada nos termos constantes do nº. 2 do artigo 701º. e 705º., ambos do CPC. Cumpre apreciar e decidir: As alegações de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos 660º., nº.2, 684º., 664º., 690º. e 749º., todos do CPC. A questão a dirimir consiste em aquilatar, qual o tribunal competente territorialmente, para apreciar da providência cautelar de apreensão de veículos, exarada no Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, perante a entrada em vigor da Lei nº. 14/06, de 26 de Abril. Com interesse para a decisão mostra-se apurada a seguinte factualidade: Os presentes autos foram instaurados em 19-12-2006. A requerente, no dia 08/09/2005 celebrou com o Requerido o contrato de financiamento para aquisição de uma viatura de marca VOLVO, modelo S 40, com a matrícula 98-55-NN. Como garantia do referido contrato foi acordada e inscrita a favor do mutuante, reserva de propriedade sobre a mencionada viatura. A reserva de propriedade encontra-se registada a favor da requerente. -O Requerido não pagou as prestações convencionadas. Vejamos: Face à entrada em vigor da Lei 14/06, de 26 de Abril, que introduziu nova redacção, nomeadamente, à alínea a) do nº.1 do artigo 110º.e nº.1 do art.74º., ambos do CPC., o tribunal territorialmente competente para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é o do domicílio do réu, devendo tal competência ser conhecida oficiosamente. Dispõe ainda o artigo 6º.da citada lei, que a mesma apenas se aplica às acções apresentadas depois da sua entrada em vigor. Na situação em apreço, a acção foi instaurada em 19-12-06, mas reporta-se a um contrato celebrado em 8/9/2005, onde foi estipulado, além do mais, na cláusula 15ª. do mesmo, um pacto de aforamento, estabelecendo como foro competente para a resolução de todos os litígios emergentes, a comarca de Lisboa. A competência convencional é a que emerge de uma convenção entre as partes e está sujeita às regras de formação e de validade comum a qualquer contrato substantivo. Como refere Miguel Teixeira de Sousa, in, A Competência Declarativa nos Tribunais Comuns, pág. 102, «As convenções sobre competência visam atribuir ou retirar a um Tribunal o julgamento de uma certa questão ou constituir um Tribunal arbitral para apreciação de determinado litígio». As partes ao negociarem as cláusulas do contrato que celebraram, de igual modo, definiram qual o tribunal que pretendiam, para em caso de litígio ser chamado a apreciá-lo. Deste modo, será legítimo afirmar que a fixação da competência se fixou com a celebração do acordo, o que era perfeitamente admissível perante a lei então vigente. Com efeito nos termos constantes do nº. 1 do art. 12º. do C. Civil, a lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Preceituando, ainda, o seu nº.2 que, quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor. Ora, a lei aplicável será a vigente ao tempo da conclusão do contrato, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova, sob pena de se proceder a uma interpretação retroactiva, violadora do princípio da não retroactividade consagrado no art. 12º., nº. 1 do Código Civil. Com efeito, quando foi celebrado o contrato dos autos, o artigo 110º. do CPC. não permitia ao tribunal conhecer oficiosamente da incompetência territorial, em acções idênticas. Sendo a convenção de competência do tribunal válida ao abrigo da lei em vigor ao tempo da sua feitura, a mesma mantém os seus efeitos, já que entendemos que não será essa a ratio da nova lei. Efectivamente, a Lei 14/06, expressamente refere no seu artigo 6º., que apenas se aplica às acções instauradas ou apresentadas depois da sua entrada em vigor, o que permite concluir que quis excluir claramente da sua aplicação as acções pendentes, bem como, as situações jurídicas anteriormente celebradas, como é a vertente. Daí que entendamos que a lei não pretendeu pôr em causa as situações já constituídas anteriormente, não padecendo de vício de inconstitucionalidade, não pondo em causa qualquer princípio legal, maximé, da adequação, da proporcionalidade e da não retroactividade. A vontade das partes tem que ser aferida pela lex contractus, não podendo a lei adjectiva vir agora pretender a aplicação de algo novo, a uma situação regulada e cimentada pela lei do tempo da sua celebração. Desse modo, o princípio da segurança jurídica e da confiança ficariam gravemente afectados, o que não terá sido de modo algum, a vontade avisada do legislador. A competência territorial mantém-se, em consequência da validade da cláusula atributiva de foro convencional, não lhe sendo aplicável, a Lei n º. 14/06, de 26 de Abril, contrariamente ao expendido pelo Sr. Juiz a quo. Também, de igual modo, não concordamos com o despacho recorrido quando afirma que o artigo 21º. do Dec. Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro foi tacitamente revogada pela mesma Lei. Ora, tal diploma constitui uma Lei especial. Não consta da Lei Nova qualquer revogação expressa daquele. Conforme resulta do disposto no nº. 3 do artigo 7º. do Código Civil, a lei geral não revoga lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. Com efeito, o que a recorrente pretende é a apreensão de um veículo no âmbito de uma providência cautelar, perante a existência de reserva de propriedade sobre o mesmo e que se encontra devidamente registada. A questão a apreciar tem uma tramitação específica, com consagração no mencionado diploma especial. Assim sendo, não se poderá dizer que a Lei nº. 14/2006, de 26/4, tivesse nesta área introduzido qualquer mudança, ou seja, que pretendesse revogar tal diploma, pois, nada disse, sendo certo que se tal pretendesse, deveria tê-lo mencionado. Destarte, mantém-se vigente a norma do artigo 21º. do Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo competente para a providência requerida, o tribunal da comarca em cuja área se situa a residência habitual ou sede do proprietário, ou seja, Lisboa. Destarte, assiste razão à recorrente, procedendo as conclusões de recurso. Decisão: Nos termos expostos, dá-se provimento ao agravo, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se o prosseguimento dos autos pelo tribunal a quo, dado ser o competente para o efeito. Sem custas. Lisboa, 13/3/07 Rosário Gonçalves