97S029 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui justa causa de despedimento o facto de a trabalhadora, sendo gerente de estabelecimento, ter desobedecido deliberadamente a ordens expressas e legítimas da entidade patronal, fazendo esta incorrer na prática de um crime contra a economia nacional, previsto e punido pelo artigo 24 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, e lesando interesses patrimoniais sérios dela, que especialmente lhe competia promover.