025983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025983
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instancia
Recorrente: Colaço , Luis
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00027860
Nr Documento: SA119900705025983
Data de Entrada: 03/05/1988
Indicações Eventuais: A SUSPENSÃO DEVE-SE AO FACTO DE SE ENCONTRAR PENDENTE O PROC27814 CUJA DECISÃO PODE SER RELEVANTE PARA OS PRESENTES AUTOS.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f6bd69830a8e32802568fc00379f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025983.E6
Sumário
E de considerar como ocorrendo motivo justificado (n. 1 do art. 279 do C. Proc. Civil) para se suspender a instancia do recurso contencioso pendente neste Tribunal, tendo como objecto um imputado acto de indeferimento tacito de recurso hierarquico, onde se pede a anulação de certo acto atribuido a um subalterno, quando esta pendente tambem neste Tribunal, preparado para julgamento, recurso jurisdicional em que se discutem a autoria e definitividade material daquele acto atribuido ao subalterno.