1718/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1718/00
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c02f21d4f3f89c03802569d200457faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1718.00.88
Sumário
A impossibilidade da prestação para que possa conduzir ao fim do vínculo laboral tem que ser superveniente, absoluta e definitiva. A impossibilidade é superveniente quando a causa determinante só se verificar depois da constituição do vínculo laboral; é absoluta quando seja total, i.é., quando o trabalhador ou a entidade empregadora não estejam em condições de respectivamente, prestar ou receber sequer parte do trabalho e definitiva na hipótese de afastar qualquer situação de temporariedade. Não se demonstrando a natureza absoluta da impossibilidade, nem se provando se o trabalhador não estaria apto, para o desempenho de outro trabalho, que a empresa por seu turno estivesse em condições de oferecer, não se pode considerar como demonstrado o circunstancionalismo que permitiria fazer cessar o contrato por caducidade. Tendo sido a caducidade invocada pela entidade empregadora, competia-lhe o ónus da prova porque respeitante a factos constitutivos do direito alegado.