9220754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9220754
Acórdão
Descritores: Recurso, Taxa de justiça, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007258
Nr Documento: RP199301209220754
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e311057da3645ba8025686b006655b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220754.F1
Sumário
Não tendo sido paga a taxa de justiça devida pela interposição de recurso no prazo de 7 dias a contar da interposição, tem o mesmo de ser considerado sem efeito.