9351412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9351412
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Assistente em processo penal, Instrução criminal, Requerimento, Pressupostos, Matéria de facto, Pronúncia, Decisão instrutória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009730
Nr Documento: RP199404209351412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31871fa324d3e1c58025686b00669126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351412.D8
Sumário
A actividade cognitiva do juiz de instrução está limitada pelo objecto da investigação que, no caso de inexistir acusação do Ministério Público, serão os factos que o assistente pretende provar, o que implica a necessidade da respectiva enumeração no requerimento de instrução. Abstendo-se o Ministério Público de acusar, e requerendo o assistente a abertura da instrução, mas sem indicar factos relativos à eventual intenção criminosa, não alegando que o arguido tivesse conhecimento de que o cheque por ele emitido não tinha provisão na data em que devia ser apresentado a pagamento e que tivesse consciência do carácter ilícito da sua conduta, a decisão da instrução só pode ser a de não pronúncia do mesmo arguido.