082557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082557
Acórdão
Descritores: Documento, Elemento constitutivo, Prova testemunhal, Escritura pública, Documento particular, Validade, Prova plena, Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018128
Nr Documento: SJ199302040825572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9599a38188ad7651802568fc003a3da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082557.65
Sumário
O artigo 394 do Código Civil refere-se apenas às convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de se provar por testemunhas qualquer elemento, como o fim ou motivo por que a dívida documentada foi contraída, que nem é contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional à declaração. Um documento cujo conteúdo representa uma verdadeira transacção preventiva sobre imóveis, para produzir efeitos de transacção deve ser feito por escritura pública, sendo no entanto válido enquanto documento particular, fazendo prova plena quanto às declarações atribuídas aos seus autores - artigo 376 do Código Civil. A fixação da especificação e do questionário não conduz a caso julgado formal, podendo a selecção da matéria de facto então feita ser posteriormente modificada, nomeadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça.