9510618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9510618
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Cooperativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017300
Nr Documento: RP199602269510618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4980bea242095188025686b0066ce7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510618.D6
Sumário
É penhorável a conta bancária de uma cooperativa de ensino superior. O dinheiro é um meio de pagamento e não se pode considerar directamente afectado à actividade prosseguida por aquela cooperativa.