9420843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420843
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Dedução, Execução, Embargos de executado, Decisão final, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012971
Nr Documento: RP199411229420843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1345b345bde4efcb8025686b00669aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420843.16
Sumário
O pedido do apoio judiciário em embargos de executado pode ser formulado desde que não haja transitado em julgado a decisão que indeferiu a petição de embargos. Deve ser indeferida liminarmente a petição do apoio judiciário na modalidade da dispensa do prévio pagamento de preparos e custas, apresentada em embargos de executado indeferidos se a decisão que pôs termo ao processo não é passível de recurso.