0233155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0233155
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de concessão, Denúncia de contrato, Resolução do contrato, Aviso prévio
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036080
Nr Documento: RP200305150233155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d944f16be67dd5d080256dc8002ef00fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233155.82
Sumário
No contrato de agência o agente actua em nome de outrem, enquanto, no de concessão comercial, fá-lo em nome próprio. Na denúncia vale a declaração dirigida por uma das partes à outra no sentido de pôr termo a um contrato de duração indeterminada ou de evitar a renovação de um contrato que, sem ela, se operaria. Na resolução basta a vontade, já que, embora o direito de resolver possa ser ou não exercido, é necessário que exista uma situação alheia à pessoa daquele que o exerce (habitualmente um comportamento da contraparte) que lhe possibilite o recurso a tal figura. A disposição do artigo 30 alínea a) do Decreto-Lei n.178/86, de 3 de Julho, porque encerra um interesse público de estabilidade contratual e quiçá uma certa protecção ao contratante faltoso, afasta a figura da intimação admonitória prevista no artigo 808 n.1 do Código Civil. Afastada a legalidade da resolução, não pode ser imputado à Ré (parte contrária) o malogro da continuação da relação contratual.