085511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085511
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Pressupostos, Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025426
Nr Documento: SJ199410200855112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36a79f83b1ae6883802568fc003a8a28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085511.DD
Sumário
Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da administração pública, deve constituir impedimento do direito de preferência. Os proprietários de prédios onerados com servidão de passagem gozam do direito de preferência, no caso de venda do prédio dominante, sendo de notar que tal direito, com fundamento naquela servidão, não se aplica às servidões por destinação do pai de família.