094/12.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista que questione a apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, visto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não poder ser objecto de revista, sendo ainda certo que, quanto ao mérito, não se vê que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento ostensivo, antes se afigurando que a fundamentação nele utilizada é coerente e plausível.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Município de Vila Nova de Gaia vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 17.04.2020 que negou provimento ao recurso interposto pelo Réu, da sentença do TAF do Porto que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum que A e B……………….. intentaram contra si, pedindo a condenação do Réu a pagar aos AA. a quantia de €107.100,00 correspondente a indemnização pela não execução de caminho de acesso ao terreno indicado nos autos. Alega que a presente revista respeita a questão de incontornável relevância jurídica e social, visando, igualmente, uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes da decisão recorrida para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista o Recorrente alega que o acórdão recorrido fez um incorrecto julgamento da matéria de facto, face à prova produzida, padecendo da nulidade prevista no art. 615º , nº 1, al. d) do CPC . E quanto à questão de direito, estando em causa a responsabilidade civil contratual esta “ supõe a verificação cumulativa e pressupostos que no caso não concorrem, não sendo imputável ao Município o dever de indemnizar - Artigo 483º do C. Civil ”, incorrendo o acórdão em nulidade, quer quanto à questão de facto, quer quanto à questão de direito – art. 615º , nº 1, al. d) do CPC . Em causa nos autos, conforme os AA. alegaram, em síntese, na sua petição inicial, está um contrato de compra e venda de uma parcela de terreno, celebrado entre aqueles e o Réu por escritura pública, pelo qual venderam a este a parcela de terreno nº 8, identificada nos autos, com a área de 910 m2, tendo-se simultaneamente celebrado um outro acordo por via do qual o R. assumiu a obrigação acessória para com os AA. de construir um caminho paralelo de acesso da área sobrante do terreno a executar em simultâneo com a execução da VL5 e no prazo de 2 anos, sem o que teriam direito a ser indemnizados. Que decorrido esse prazo o caminho continuava por executar pelo que, tendo formalmente demandado o Réu aquele respondeu que o caminho já estava executado. Entendendo os AA. que há incumprimento contratual do R. pediram a condenação deste a indemniza-los no montante de €107.100,00, pelo prejuízo correspondente à desvalorização sofrida pelo terreno, que é um prédio encravado. Invocaram ainda outros prejuízos decorrentes da alteração entretanto aprovada do PDM. A sentença do TAF do Porto julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou o R. a pagar ao Autor a quantia de €107.100,00, a título de indemnização pelo incumprimento do acordo celebrado em 27.12.2005, absolvendo-o do demais peticionado. No acórdão recorrido o TCA Norte considerou que a questão essencial a dirimir no recurso, face às alegações do Recorrente, era a de determinar se a sentença de 1ª instância tinha incorrido no erro de julgamento sobre a matéria de facto que aquele lhe imputava, tendo concluído que fora correctamente dado como provado o facto 17 [“ Passados 2 anos sobre a data da outorga da escritura, a execução do caminho paralelo de acesso à área do terreno, referido em 4) continuava por executar ”] e que não deviam ser aditados dois factos conforme pretendia o Recorrente. Também devendo manter-se o facto 23 do probatório [“ O valor de €107.100,00 corresponde à desvalorização sofrida pelo terreno sobrante pela não execução do caminho referido em 4 )”]. Assim, e improcedendo este fundamento do recurso, concluiu que: “ Dependendo o pedido de alteração do decidido na sentença recorrida no que à interpretação e aplicação do Direito respeita, do prévio sucesso da impugnação do julgamento da matéria de facto realizado em 1ª instância, não tendo o Apelante logrado obter sucesso nessa impugnação, fica impreterivelmente prejudicado o conhecimento do Direito. Com efeito, o Apelante não assaca qualquer erro de direito à decisão de mérito proferida na sentença que não decorra do êxito da impugnação do julgamento da matéria de facto, mas antes a sua sindicância sobre a sentença recorrida incidiu sobre a impugnação da matéria de facto considerada como provada no ponto 17.º e 23.º e na julgada não provada, naquela sentença, nos termos supra expostos. A alteração da decisão de mérito que o Apelante sufraga é mera decorrência daquela impugnação do julgamento que incidiu sobre aqueles factos. Ora, na improcedência da impugnação do julgamento da matéria de facto, permanecendo inalterados os factos considerados provados e não provados na sentença recorrida, necessariamente ficou prejudicado o conhecimento da decisão de mérito proferida, o que se declara, nos termos do art. 608º , nº 2 do CPC , ex vi, art. 663º, nº 2 do mesmo Código. Em todo o caso, sempre se dirá, que se subscreve integralmente o enquadramento jurídico dos factos julgados provados e não provados na sentença recorrida, pelo que sempre se impunha confirmar o bem fundamentado e estruturado enquadramento jurídico nela realizado e, em consequência, confirmar a decisão de mérito nela proferida.” Na presente revista o Recorrente volta a questionar a matéria de facto como já o fizera no recurso de apelação. Quanto ao mérito limita-se a alegar que, supondo o instituto da responsabilidade civil contratual a verificação cumulativa de vários pressupostos, no caso dos autos estes não concorrem, não sendo imputável ao Município o dever de indemnizar – art. 483º do Código Civil . A argumentação do Recorrente não é, porém, convincente. Desde logo, não se afigura, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, que o acórdão recorrido tenha incorrido na nulidade de decisão, prevista no art. 615º , nº 1, al. d) do CPC . No que concerne à apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, mesmo em caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, sendo que o Recorrente não invoca que se esteja perante qualquer uma das circunstâncias previstas na segunda parte do nº 4 do art. 150º do CPTA que permita esse juízo, pelo que, atento o disposto no art. 150º, nºs 2, 3 e 4 do CPTA, a revista não é admissível. Igualmente quanto ao mérito não se vê que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento ostensivo, antes se afigurando que a fundamentação nele utilizada é coerente e plausível. Assim, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista, não se justificando a intervenção deste Supremo Tribunal. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 13 de Julho de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa