003703 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1, alínea d) da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal é proíbida de baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23 do mesmo diploma. II - Se o fizer, a entidade patronal tem obrigação de indemnizar o lesado por danos morais caso os haja e tenham sido obtidos por aquela situação. III - A categoria profissional de um trabalhador é determinada pelo conjunto de funções por ele efectivamente realizadas e não pela qualificação profissional atribuida pela entidade patronal.