020754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020754
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Miranda , Artur
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/04/19.
Nr Convencional: JSTA00018779
Nr Documento: SA119860218020754
Data de Entrada: 23/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db0ac7db52b9f61802568fc0037451f
Sumário
Se na pendencia do recurso o recorrente viu, por despacho da autoridade recorrida, satisfeito o seu objectivo com o recurso, a instancia deste tornou-se supervenientemente inutil.
