024156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024156
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Martins , Antonio e Outros
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024268
Nr Documento: SA119860902024156
Data de Entrada: 23/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f25e49383e73d23c802568fc0037bf10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024156.7F
Sumário
Para que se possa estabelecer a existencia de prejuizo de dificil reparação para os efeitos do disposto no art. 76 - 1 - a) da LPTA e necessario que o requerente alegue factos concretos que o determinem.