017063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017063
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Quantia em dinheiro, Suprimentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pires , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014553
Nr Documento: SA219741009017063
Data de Entrada: 08/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9de1a4f6223a963d802568fc0037193b
Sumário
Para efeitos de aplicação do artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não ha que distinguir entre dinheiro existente no domicilio do autor da herança e dinheiro depositado fora desse domicilio desde que se encontrasse a sua ordem, podendo, assim, ser imediatamente exigida a sua entrega.
