017063 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de aplicação do artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não ha que distinguir entre dinheiro existente no domicilio do autor da herança e dinheiro depositado fora desse domicilio desde que se encontrasse a sua ordem, podendo, assim, ser imediatamente exigida a sua entrega.