99B459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O juízo de censura em que se traduz a culpa só pode ter por fundamento os factos fixados pelas instâncias. II - A culpa (e respectiva graduação em caso de concorrência de culpas), quando baseada na infracção ou inobservância de preceitos legais ou regulamentares, constitui matéria de direito que ao STJ, como tribunal de revista, cumpre conhecer.