078826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078826
Acórdão
Descritores: Execução, Venda executiva, Adjudicação, Venda extrajudicial, Licitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003840
Nr Documento: SJ199005310788261
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/494d99982cdf7fa8802568fc00397090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078826.02
Sumário
Se a adjudicação dos bens for requerida antes de ordenada a venda ou mesmo depois, mas antes de anunciada a venda judicial ou de notificado o encarregado da venda por negociação particular, tem de observar-se a publicidade do requerimento prevista no artigo 876 do Codigo de Processo Civil, ficando sem efeito a venda ja ordenada. Se ja estiver anunciada a venda judicial, esta não se sustara, como dispõe o n. 3 do artigo 875 do Codigo de Processo Civil, e o pedido de adjudicação apenas e tomado em consideração quando não haja licitante ou concorrente que ofereçam preço superior. Porem, se o encarregado da venda por negociação particular ja estiver notificado, devera sustar-se a venda e observar-se a publicitação imposta pelo citado artigo 876.