Quando foi proferido o acórdão 031566?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade passiva

Acórdão

031566

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contenciosoLegitimidade passivaPedreiraLicenciamentoComissão de coordenação regionalParecer desfavorávelParecer vinculativoActo administrativo definitivo e executórioRecurso hierárquicoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 89/90 DE 1990/03/16 ART18 N2 N3 N5 ART24 ART44 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/01/21 IN AD N300 PAG1459.
AC STA DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG207.
AC STA PROC25281 DE 1989/10/17.
AC STA PROC27682 DE 1990/11/06 IN BMJ N409 PAG269.
AC STA PROC27229 DE 1991/03/19.

Sumário

O parecer desfavorável emitido ao abrigo do n. 5 do

DL n. 89/90, de 16 de Março, não obstante ser vinculante do sentido da decisão final, não afecta os direitos ou interesses do interessado a que o mesmo diz respeito, não sendo assim impugnável na via contenciosa.

Texto integral não disponível

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