078066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078066
ACORDAO
Descritores: Recurso, Desercão do recurso, Agravo, Apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000758
Nr Documento: SJ199001300780661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33dbdd2872956be5802568fc003938ba
Sumário
Havendo recurso de agravo e de apelação em que este fez subir aquele, e o recorrente de ambos apresenta alegação apenas a fundamentar a anulação da decisão agravada, com o que se elimina a sentença apelada, não ha falta de alegações do recorrente para o efeito de deserção do recurso de apelação, a que se refere o artigo 292, n. 1 do Codigo de Processo Civil.
