0500718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0500718
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001889
Nr Documento: RP199104150500718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbfb1a12562c82228025686b0066208aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500718.93
Sumário
A publicação, no Diario da Republica, do acto declarativo da utilidade publica de expropriação, não tem de ser expressa por palavras rituais, apenas sendo necessario que do texto publicado resulte, inequivocamente, que esse acto declarativo existe. Em expropriação por utilidade publica, a indemnização deve ser fixada, em principio, em conformidade com os valores fornecidos pelos peritos do tribunal, dado merecerem maior confiança e oferecerem maior garantia de imparcialidade.