021132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021132
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 29 de Julho Scarl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/03/29.
Nr Convencional: JSTA00014910
Nr Documento: SA219850530021132
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73f3bace6124d6d8802568fc00371d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021132.30
Sumário
A revogação do acto recorrido elimina-o da ordem juridica, pelo que o recurso fica desprovido de objecto não podendo prosseguir. Verifica-se, deste modo, a impossibilidade superveniente da lide que determina a extinção da instancia nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.*