0003793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0003793
Acórdão
Descritores: Associação criminosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000904
Nr Documento: RL199506280003793
Indicações Eventuais: PROF. F DIAS AS ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS NO CODIGO PENAL DE 1982 IN REV LEG JURISP ANO 119 N3751 PAG289.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91bcd71eaa2a435e8025680300049da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003793.FA
Sumário
Há associação criminosa quando duas ou mais pessoas se unem voluntariamente para cooperar na realização de um programa criminal, possuindo essa associação carácter de certa permanência ou estabilidade. Não pratica esse crime aquele que se limita a indicar a algumas pessoas que a colocação de capitais em determinada "organização" era produtora de rendimentos superiores aos alcançáveis no mercado de capitais, numa postura desinteressada, ainda que essa "organização" actue fraudulentamente. Para a prática de crime de associação criminosa exige o art. 287 do CP a qualidade de chefe, fundador ou cooperante de uma agremiação de duas ou mais pessoas.