0821/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0821/12
Acórdão
Descritores: Pedido, Dispensa, Custas, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18571
Nr Documento: SA2201502050821
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737755af453c9ae180257dea004db757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0821.12.DA
Sumário
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.
Texto
Pedido de reforma do acórdão quanto a custas Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, LDA NIPC ………, deduziu impugnação contra a liquidação de IRC de 1998, no montante total de € 2.859.495,76, com fundamento, na caducidade do direito à liquidação, vício de fundamentação da liquidação e erro na quantificação do rendimento. Por sentença de 2 de Março de 2012, o TAF de Lisboa julgou a impugnação improcedente por não provada. Reagiu a ora recorrente, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: Por acórdão deste STA de 05/11/2014 foi decidido negar provimento ao recurso e em condenar nas custas a recorrente. Vem agora a mesma recorrente requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça com o fundamento de que se verifica que considerado o trabalho realizado neste processo se afigura que o montante das custas já pagas e que o Estado irá arrecadar é proporcional ao serviço prestado sendo que o valor a pagar de remanescente ultrapassará em muito aquilo que é razoável e aceitável, para além de que não existe qualquer aspecto negativo a apontar relativamente à conduta processual das partes. A Fazenda Pública não se pronunciou. O EMMP pronunciou-se e emitiu parecer no sentido de ser julgado sem fundamento o pedido até porque implicou a aplicação de conhecimentos legislativos e contabilísticos. DECIDINDO: Pede a Requerente a este Supremo Tribunal Administrativo que use da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atenta a falta de complexidade da causa objectivada nos termos dos critérios indiciários constantes do artº 530º do novo CPC, na violação do princípio da proporcionalidade, concretamente na sua vertente de proibição do excesso e na sua irrepreensível conduta processual. Entende, porém, este STA que nada há, também, a reformar quanto a custas. O acórdão cuja reforma é peticionada negou provimento ao recurso da Impugnante, e condenou-a nas custas. Esta condenação afigura-se-nos inquestionável em face das normas legais que regulam a responsabilidade por custas. Quanto ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, não vislumbramos motivo para a conceder. Vejamos: Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso sub judice, a questão decidenda não se afigurou de complexidade inferior à comum (designadamente por se tratar de questão já antes decidida por este Supremo Tribunal Administrativo ou por o processo ter terminado sem decisão de mérito), tratando-se, ao invés, de questão complexa, a exigir ponderação do respectivo quadro legal de referência e a ponderação e estudo de conceitos contabilísticos e criteriosa análise dos factos provados e respectiva subsunção jurídica, não se vislumbrando, por aí, motivo para a dispensa do remanescente da taxa de justiça. No mais e no que respeita à simplificação da tramitação processual, seja em razão da específica situação processual, seja pela conduta processual das partes, também não descortinamos motivo para a requerida dispensa. Por outro lado, também não consideramos, contrariamente ao alegado, que no caso concreto o montante da taxa de justiça devido se afigure manifestamente desproporcionado relativamente ao serviço público prestado se calculado nos termos legais por atenção ao valor tributário da causa que no caso é de 12.892.680 Euros. Pelo exposto, o pedido de reforma quanto a custas não pode ser deferido. Em conclusão: O pedido deve, pois, improceder e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência (como o impõe o n.º 2 do art. 719.º do CPC), em indeferir o pedido. Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça, em uma UC. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2015. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Dulce Neto.