002983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002983
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Contra-ordenação aduaneira, Ma-fe, Canal verde
Recorrente: Raposeiro , João
Recorridos: Baptista , Herminio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005512
Nr Documento: SA219860604002983
Data de Entrada: 09/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ba432120b643e0b802568fc00384975
Sumário
I - Constitui contra-ordenação aduaneira o facto de o arguido se ter apresentado no canal verde quando pela natureza da mercadoria se devia apresentar no canal vermelho. II - Ha suspeita de ma fe quando o arguido deposita a bagagem no Serviço de Perdidos e Achados da TAP, não em seu nome, mas no de uma pessoa que o veio esperar ao Aeroporto.
