0005962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0005962
Acórdão
Descritores: Acção real, Foro convencional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030576
Nr Documento: RL199511020005962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8e82686a7fb2cac802568030004853aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005962.51
Sumário
O único critério plausível para destrinçar as acções reais e as acções pessoais vem a ser este: a acção será real sempre que na sua base esteja o domínio ou a titularidade de um direito real, sem que haja ao mesmo tempo qualquer vínculo pessoal entre o autor e o réu, vínculo que a acção se proponha efectivar. A convenção sobre o foro territorialmente competente não obriga as partes que nela não intervieram.