072217 - Supremo Tribunal de Justiça

Competindo as Juntas de Freguesia, atraves dos seus orgãos, a prossecução de interesses proprios das populações respectivas podendo para o efeito instaurar pleitos e defender-se neles, detem tais pessoas colectivas territoriais legitimidade representativa para propor uma acção em que se solicita, para alem de outros pedidos, o reconhecimento da natureza paroquial de aguas, bem como a abstenção dos reus de as utilizarem.

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