0068471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0068471
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010120
Nr Documento: RL199305040068471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a42c2a7f705edc298025680300018756
Sumário
As alterações de competência fixadas pela alínea c) do artigo 60 da Lei Orgânica dos Tribunais entraram em vigor com a publicação do seu decreto regulamentar (Decreto-Lei 214/88 de 16 de Junho) em relação aos Tribunais já existentes.