9210984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9210984
Acórdão
Descritores: Recursos, Ónus da prova, Fundamentação, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007744
Nr Documento: RP199302189210984
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e7498bebae6f1f78025686b00665cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210984.16
Sumário
Em processo cível incumbe às partes o ónus de instrução do agravo que houver de subir imediatamente e em separado - artigo 742, nº 2 do Código de Processo Civil. Se o agravante não prova os fundamentos do recurso por deficiência de instrução, o mesmo não poderá lograr provimento. Os fundamentos do recurso devem ser claros e concretos, não bastando dizer que se violou determinado dispositivo legal, antes se impondo mencionarem em que consistiu essa violação. É ao momento em que se peticiona o apoio judiciário que se deve atender para aferir da situação económica do requerente. Na apreciação desse pedido há que olhar fundamentalmente aos rendimentos do requerente, à disponibilidade do património para os produzir, e não propriamente ao valor desse património. Na dúvida sobre a situação económica deve ser concedido o apoio requerido.