0018499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0018499
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Convenção colectiva de trabalho, Cooperativa, Aplicação directa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016468
Nr Documento: RP198504290018499
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fc748833d22f4478025686b0066c78d
Sumário
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são de aplicação extensiva ao sector cooperativo, se tal extensão não for expressamente afastada em preceito normativo.
