Quem foi o relator do acórdão 0018499?

O relator foi Salviano Francisco de Sousa, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0018499?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1985.

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Acórdão TRP (1985) — Contrato de trabalho

0018499 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Salviano Francisco de Sousa

Data: 29 de abril de 1985

Processo: 0018499

ACORDAO

Descritores: Contrato de trabalho, Convenção colectiva de trabalho, Cooperativa, Aplicação directa

Sumário

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são de aplicação extensiva ao sector cooperativo, se tal extensão não for expressamente afastada em preceito normativo.

Texto

0018499

Tribunal da Relação do Porto•29 de abril de 1985

Metadados do documento

Processo

0018499

Data

29/04/1985

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0018499

DGSI

Data

29/04/1985

Relator

Salviano Francisco de Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Contrato de trabalho Convenção colectiva de trabalho Cooperativa Aplicação directa

Nr Convencional

JTRP00016468

Nr Documento

RP198504290018499

Referência Publicação

CJ 1985 TII PAG271

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART1 ART29.
CONST82 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1983/10/24 IN CJ T4 PAG303.

Sumário

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são de aplicação extensiva ao sector cooperativo, se tal extensão não for expressamente afastada em preceito normativo.