Quando foi proferido o acórdão 0017046?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Reparação de agravo, Recurso, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 0017046?

Decidido não tomar conhecimento. I - O despacho de reparação do agravo não admite recurso; II - A parte que interpõe recurso desse despacho deve ser condenado em custas pelo incidente.

Acórdão

0017046

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 1991
Relator: Almeida e Sousa

Apelação

Reparação de agravoRecursoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART667 N1 ART716 N1 N2.

Sumário

I- O despacho de reparação do agravo não admite recurso;

II- A parte que interpõe recurso desse despacho deve ser condenado em custas pelo incidente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)