01211/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 01211/12
Acórdão
Descritores: Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15590
Nr Documento: SAP2013041801211
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1995ca4804e798480257b6400547817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01211.12.A8
Sumário
Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do pedido de suspensão de alegados actos administrativos constantes de Resolução do Conselho de Ministros.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fundação da Escola Profissional de Vila Franca do Campo, com melhor identificação nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada o presente pedido de suspensão de eficácia contra a Presidência do Conselho de Ministros. Em despacho liminar, aquele Tribunal declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, por o conhecimento da causa competir ao Supremo Tribunal Administrativo, por força do art. 24°, n.° 1, al. a), do ETAF. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal foi proferido o acórdão de fls. 85 pelo qual a Secção se declarou incompetente e competente aquele TAF. Recorre a Presidência do Conselho de Ministros, concluindo: «1ª) Equivoca-se o douto Acórdão de que se recorre ao considerar que o ato suspendendo é da autoria da Presidência do Conselho de Ministros, nisso fundamentando a sua incompetência; 2ª) A Presidência do Conselho de Ministros, enquanto entidade equiparada a ministério, não pode ser autora de atos administrativos, embora deva ser a entidade contenciosamente demandada por atos praticados por órgãos que a integrem; 3ª) E integram-na, para efeitos jurídico-processuais, designadamente, o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros; 4ª) Estando em causa a suspensão de eficácia do ponto 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro, em articulação com o ponto iii) da alínea d) do Anexo IV, o autor do ato é o Conselho de Ministros e a entidade com legitimidade processual passiva a Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do n.º 2 do art.° 10.º do CPTA; 5.ª) Ao declarar a incompetência do STA para conhecer deste processo cautelar, o douto Acórdão, de que ora se recorre, viola manifestamente a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º do ETAF». Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. No requerimento inicial, a Fundação da Escola Profissional de Vila Franca do Campo identificou por duas vezes, e com texto não exactamente igual, o acto cuja suspensão solicita. Fê-lo, assim, no artigo 1.º do requerimento: «O acto cuja suspensão se requer, é a notificação ao IRN I.P., para cancelamento do registo, da ora requerente, conforme disposto no n.º 4 da dita resolução em conexão com no ponto iii da al. d) do anexo IV à Resolução do Conselho de Ministros nº 79-A/2012, de 25 de Setembro, publicada no Diário da República, I série, nº 186, de 25 de Setembro, p. 5430-7». E, assim, no pedido: «Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exa. Mui doutamente suprirá, deverá ser decretada a suspensão da eficácia do ponto 4 da Resolução nº 79-A/2012, de 25 de Setembro, em articulação com o ponto iii da al. D) do anexo IV». No acórdão recorrido ponderou-se: «O presente expediente visa a suspensão do acto contido na notificação “ao IRN I.P., para cancelamento do registo, da ora requerente, conforme disposto no n.º 4 da dita resolução em conexão com no ponto iii da al. d) do anexo IV à Resolução do Conselho de Ministros nº 79-A/2012, de 25 de Setembro, publicada no Diário da República, I série, nº 186, de 25 de Setembro, p. 5430-7”. Ora, e como decorre da Lei Orgânica do Governo (Lei n.° 86-A/2011, de 12/7, em que particularmente avulta o art. 10°), aquela Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-Ministro ou com o Conselho de Ministros. Sucede que, no que ao Governo respeita, o STA só tem competência para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a actos e omissões do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro (art. 24°. n° 1, al. a), incisos iii e iv, do ETAF). E, relativamente às condutas das demais «entidades» integrantes do Governo ou a ele ligadas, não há, no referido diploma, qualquer norma atributiva de competência a este STA. Assim, e não cabendo a Presidência do Conselho de Ministros nesse art. 24° do ETAF, a competência para o conhecimento da intimação dos autos incumbe aos TAF’s, nos termos do art. 44°, n.° 1, do mesmo diploma. E esta decisão prevalece sobre a anteriormente proferida no TAF de Lisboa, atento o que se dispõe no art. 5° n.° 2, do ETAF». O acórdão considerou, pois, que o acto suspendendo não dimanava do Conselho de Ministros nem do Primeiro-Ministro. Poderá ter ocorrido que a referência ao IRN I.P, no artigo 1.º do requerimento inicial, tenha levado a pensar que o acto provinha de outra entidade que não o Conselho de Ministros. Por isso, o acórdão aplicou jurisprudência habitual deste Supremo Tribunal, no sentido de que a Presidência do Conselho de Ministros não serve de referente de competência. O que releva é qual o órgão de que dimana o acto. Ocorre, como se viu, que não oferece dúvida que o acto suspendendo está inscrito na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro [sendo que o texto «Notificação ao IRN, I.P. […]» provém do seu anexo IV, d)]. Dimana, pois, do órgão previsto no artigo 24.º, n.º 1, a), iii), do ETAF, o que significa que a competência está conferida à Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal. 3. Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e declarando-se competente a Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal. Sem custas. Lisboa, 18 de Abril de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques.