9320814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9320814
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012386
Nr Documento: RP199311229320814
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2eb4fd4077bf4138025686b006680f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320814.BF
Sumário
Nos embargos de terceiro a uma execução em que é executado o embargante devem os mesmos ser admitidos liminarmente e ordenada a notificação do exequente se a acção executiva se baseia em sentença condenatória proferida em acção declaratória em que não interveio o embargante.