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0265073 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nunes Ricardo

Data: 16 de janeiro de 1991

Processo: 0265073

ACORDAO

Descritores: Homicídio involuntário, Culpa grave e exclusiva, Inibição da faculdade de conduzir, Prisão

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00030159

Nr Documento: RL199101160265073

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c183263a17faf468025680300050e8b

Sumário

A inibição de conduzir nos crimes de homicídio involuntário, por via de manobra perigosa não deve ser inferior à pena de prisão.

Acórdão

0265073

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Nunes Ricardo

Homicídio involuntárioCulpa grave e exclusivaInibição da faculdade de conduzirPrisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART123.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 ART7.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13.
CPP29 ART531.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CCIV66 ART349 ART351.
CE54 ART5 N2 N5 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART59 B ART61 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sumário

A inibição de conduzir nos crimes de homicídio involuntário, por via de manobra perigosa não deve ser inferior à pena de prisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)