004658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004658
ACORDAO
Descritores: Alegações, Onus de concluir, Convite do tribunal, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Beselga , João
Recorridos: Maia , Jeronimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017784
Nr Documento: SA419691119004658
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6dbf5be60cef3ed802568fc00373a41
Sumário
A falta de conclusões na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las.
