Quem foi o relator do acórdão 005870?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005870?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1961.

Acórdão STA — Regulamento, Conselho superior da industria

Q: Qual foi a decisão no processo 005870?

Nega provimento. Não podem considerar-se normas regulamentares as que não tenham obtido sanção governamental, embora aprovadas pelo Conselho Superior da Industria e geralmente ai aplicadas.

Acórdão

005870

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

RegulamentoConselho superior da industriaAprovação tutelarGovernoFiação de cardado e de estambre

Sumário

Não podem considerar-se normas regulamentares as que não tenham obtido sanção governamental, embora aprovadas pelo Conselho Superior da Industria e geralmente ai aplicadas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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