003378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003378
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Admissibilidade, Fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020760
Nr Documento: SJ199301130033784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1800d4e0b13cd354802568fc003a64d4
Sumário
Não podem ser objecto de um pedido de aclaração de acórdão situações que contendem com um fundamento da decisão susceptivel de ser posto em causa ou que se inserem antes numa sua reclamação por nulidade.
